Legislação e Tributos

Fazenda e Confaz têm divergências sobre ICMS

Governo federal quer transição gradual para alíquota de 2% para o imposto sobre as importações; secretários da Fazenda propõem alíquota de 4%
Por:Andrea Jubé Vianna e Eduardo Bresciani


O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu ontem a transição gradual, de 12% para 2%, da alíquota unificada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações.

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barbosa sustentou que essa transição comece a vigorar em janeiro de 2012, sendo que a alíquota final, pactuada entre os Estados, seja alcançada até 2014.

A discussão é um dos eixos centrais da reforma tributária fatiada que o governo quer promover no Congresso Nacional. A reforma delineada pelo Planalto compreende, ainda, a desoneração da folha de pagamento das empresas, a agilização da devolução dos créditos do PIS, Cofins e IPI, e a ampliação da faixa do Supersimples a empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

O projeto de resolução do Senado de autoria do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), propõe alíquota zero de ICMS sobre as importações. No entanto, o próprio Jucá admitiu que a ideia de zerar a alíquota foi um "bode", uma estratégia para deflagrar o debate e colher a opinião dos Estados.

O real objetivo do governo é fixar uma alíquota mínima e unificada de ICMS sobre as importações, capaz de colocar um fim ao interesse dos Estados pela guerra fiscal, sobretudo daqueles envolvidos na chamada "guerra dos portos". Ocorre que a maior parte dos bens importados com incentivos fiscais segue para outros Estados. Sem essa circulação, o governo afirma que seriam menores os danos causados à competitividade da indústria nacional. Nesse cenário, Nelson Barbosa não descarta um consenso entre os Estados em torno de uma alíquota intermediária, que pode ficar entre 2% e 4%.

Curto prazo.

Barbosa frisou, contudo, que a migração para a alíquota unificada tem de ser num curto prazo, e não em 12 anos, como pleiteou o secretário de Fazenda do Espírito Santo, Maurício César Duque. Nesse prazo, pontuou Barbosa, o Brasil perderia setores estratégicos da indústria nacional, como o de bens de capital. "Não podemos nos dar ao luxo de perder essa indústria", salientou.

Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o secretário de Fazenda do Estado de Goiás, Simão Cirineu, relatou que o órgão defende alíquota unificada de 4% sobre as importações, por meio de transição gradual. A proposta do secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, é no mesmo sentido.

Avanço chinês.

Calabi reclamou das políticas de incentivos promovidas por outros Estados, que aumentam suas receitas "com o chapéu alheio". Para ele, está havendo um "contrassenso no País", em que ao invés de haver estímulo à competitividade da indústria nacional, as políticas individuais de cada Estado promovem o contrário, num cenário de invasão de produtos asiáticos e forte desvalorização cambial. "Estamos promovendo geração de empregos na China", criticou.

Para o secretário, num cenário de "competição chinesa avassaladora, valorização cambial que reduz o preço das importações e guerra fiscal", a concessão de incentivos nas importações agrava o quadro, evoluindo para uma realidade que pode se tornar insustentável.


Fonte: O Estado de S. Paulo - 27/04/2011