Caderno Legislativo – “Serie Légis” (Parte 5)

Foi publicada a portaria 41 vinculada ao ICMS do Estado de Minas Gerais. Aos proprietários de micro cervejarias, peço a devida atenção pois os números modificaram. Em caso de dúvidas peço que consultem os seus assessores jurídicos.

Boa leitura.

Henrique Oliveira.
Presidência – AcervA Mineira.

PORTARIA SUTRI Nº 41 DE 30/06/2009 DOE-MG de 01/07/2009

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de julho de 2009 a 30 de outubro de 2009.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:
Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, no período de 1º de julho de 2009 a 30 de outubro de 2009, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os produtos não relacionados no Anexo único desta Portaria poderão ser incluídos mediante requerimento do interessado destinado à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de

Fiscalização (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1816, 4º andar, Bairro de Lourdes, CEP

30160-011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2009.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 30 de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira

e 188º da Independência do Brasil.

Alexandre Cotta Pacheco Diretor da Superintendência de Tributação em exercício

Anexo Único (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 41/2009)











Fonte: Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal. http://sisnet.aduaneiras.com.br/cenofisco/bdflash/arquivos/pdf/12826.pdf