sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

Água no Chope


Caderno Legislativo de Tributos "Série Legis" no 25.

Projeto proposto pelo Deputado Federal Décio Lima que visa enquadrar micro cervejaria como micro empresa é arquivado na Câmara. Veja a consulta feita pela ACervA Mineira no site Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei e Outras Proposições
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PLP-602/2010

Autor: Décio Lima - PT /SC

Data de Apresentação: 30/11/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD

Apensado(a) ao(a): PLP-517/2009

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Autoriza as empresas que produzem e vendem bebida alcoólica, bebida não alcoólica, refrigerante, cerveja sem álcool a optarem pelo Simples Nacional.

Indexação: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, opção, (Simples Nacional), empresa, produção venda, bebida, refrigerante, bebida alcoólica, cerveja.

Despacho:
2/12/2010 - Apense-se à(ao) PLP-517/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=488090

Em tempo

Motivo do arquivamento:
Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;
IV - de iniciativa popular;
V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.

Como desarquivar:

Art. 105. (...)Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

Aqueles que desejarem escrever para o Deputado: http://www.deciolima.com.br/

2 comentários:

Zé Preá disse...

Escrevi ao deputado. A assessoria de imprensa dele me respondeu, dizendo que o mesmo está se recuperando de uma cirurgia e que deverá reapresentar o projeto assim que voltar a trabalhar.

Essa é a hora de demonstrar a união de todos nós. Se esse projeto for aprovado, eu mesmo envio uma cerveja minha pra ele, que tal todos fazendo o mesmo!?

Henrique Oliveira disse...

Obrigado José! Vamos em frente pois micro é micro.

 
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