Caderno Legislativo de Tributos - "Série Legis 8" : ICMS de Santa Catarina

ATO DIAT Nº 72 DE 22/07/2009

DOE-SC de 29/07/2009 - Republicação

Inclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – de bebidas nos Atos Diat 177/2008,

037/2009 e 038/2009.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria

SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento

do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3.º, do inciso II, do artigo

41, da Lei n.° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1.º - Incluir os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF:

I – no Anexo Único do Ato Diat 037/2009, relativamente aos itens de cervejas e chopes constantes no

Anexo Único deste Ato;


Art. 2.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2009.

Florianópolis, 22 de julho de 2009.

ANASTÁCIO MARTINS

Diretor de Administração Tributária